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O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva – (Lula), editou o decreto que revoga as normas do governo de Jair Bolsonaro, em relação ao acesso da população as armas de fogo e munições.
Confira as alterações realizadas:
O DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Em consequência, a partir desta data, até ulterior deliberação:
1) Ficam suspensas as análises de processos de Concessão de CR para Atiradores, Caçadores e Colecionadores, bem como para Clubes ou Escolas de Tiro, inclusive os processos em andamento;
2) Permanecem suspensas aquisições e transferências de armas de calibres restritos no SIGMA;
3) Ficam suspensas as aquisições de munições de calibres restritos para os CAC;
4) As aquisições de munições de calibres permitidos ficam limitados à quantidade de 600 (seiscentos) cartuchos por arma por ano. Quem já tiver atingido essa quantidade não poderá adquirir munição até que a legislação seja alterada pelo grupo de trabalho;
5) Fica proibido a aquisição de insumos para recarga de munição até nova regulamentação;
6) Não será permitido o porte de trânsito de arma de fogo municiada por colecionadores, atiradores e caçadores, inclusive no trajeto entre sua residência e o local de exposição, prática de tiro ou abate controlado de animais.
7) Os demais serviços como aquisições e transferências de armas de calibres permitidos, emissão de guias de tráfego, revalidações e apostilamentos de CR Pessoa Física, e revalidações de CRAF de armas de calibres permitidos, bem como serviços relacionados a CR de Pessoa Jurídica que não sejam Clubes ou Escolas de Tiro, seguem em análises normalmente.
Assim que sair as novas orientações por parte da DFPC – (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados), informaremos a todos, em breve.
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